Nepotismo é o favorecimento das relações de parentesco no ambiente de trabalho ou emprego. Essa prática abominável substitui a aferição da capacidade e do conhecimento para o execício da função pública pela valorização de laços de parentesco; é um comportamento que desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. As ações que combatem esta prática fortalecem os princípios democráticos de direito evitando a "privatização" do espaço público, pois o acesso aos cargos públicos devem acontecer através da lisura dos CONCURSOS PÚBLICOS.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, firmou o entendimento de que o Concurso Público é uma exigência constitucional e o nepotismo fere os princípios republicanos e é vedado a todas as esferas de Poder. (Vide Súmula Vinculante nº 13 do STF de 29 de agosto de 2008.
Maria Amorim
Analista Legislativo CMSP
