TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-adminitrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da administração pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da organização dos Poderes: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (noções gerais) e do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, dos Tribunais e Juízes Eleitorais, dos Tribunais e Juízes dos Estados.

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL:
Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965): Introdução: O dever eleitoral (voto); sanções ao inadimplemento; isenção, justificação pelo não-comparecimento à eleição. Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais: composição, competências e atribuições. Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. Eleições: sistema eleitoral; representação proporcional. Garantias eleitorais. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997: Disposições Gerais. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Mesas receptoras. Fiscalização das eleições. Partidos Políticos: Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995: Disposições preliminares. Criação e registro dos Partidos Políticos. Filiação partidária. Prestação de contas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Administração Pública. Atividade administrativa: natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades (inclusive pregão); tipos. Contrato administrativo: conceito, características e causas justificadoras de inexecução do contrato. Lei nº 8.429, de 2 junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS:
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990: do provimento, da vacância; do regime disciplinar, do processo administrativo disciplinar.
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - Publicado no D.O.E - Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte I em 04.12.03: Artigos 1º a 34 e 132 a 134.