CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Curso em CD de áudio com plantão tira dúvidas por e-mail.
Apresentação em modo de vídeo/slide do PowerPoint. Investimento: R$150,00
e-mail: fisconcursos@gmail.com
PROGRAMA:

Administração Pública: Atividade administrativa: natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).

Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades (inclusive pregão); tipos. Contrato administrativo: conceito, características e causas justificadoras de inexecução do contrato. Lei nº 8.429, de 2 junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAISRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990: do provimento, da vacância; do regime disciplinar, do processo administrativo disciplinar.


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